Representativo para reafirmação de jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. LEI N.º 12.023/2009. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. OMISSÃO SANADA. EFEITO MODIFICATIVO. O acórdão embargado, ao fixar a tese vinculante, deu provimento ao recurso de revista representativo da controvérsia para reconhecer a legitimidade do sindicato autor. Entretanto, apesar de reformar o acórdão regional que reconhecera a ilegitimidade ativa do ente sindical, o Tribunal Pleno não verificou a existência de pedidos julgados prejudicados pelo Tribunal Regional. Configurada a omissão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, para determinar que no dispositivo do acórdão id. 84eb027, onde se lê ¿II ¿ Conhecer do recurso de revista no tema objeto do representativo, por violação ao art. 511, §3º da CLT, nos moldes do art. 896, ¿c¿, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, aplicando a tese ora reafirmada, para restabelecer a sentença no ponto em que reconheceu a legitimidade do sindicato autor. III ¿ Determinar o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de temas remanescentes¿, leia-se ¿II ¿ Conhecer do recurso de revista no tema objeto do representativo, por violação ao art. 511, §3º da CLT, nos moldes do art. 896, ¿c¿, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, aplicando a tese ora reafirmada, para restabelecer a sentença no ponto em que reconheceu a legitimidade do sindicato autor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na análise do feito, como entender de direito¿. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para sanar omissão, com a atribuição de efeito modificativo. GPVMF/lmnb/rdc/apl Tribunal Pleno A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 0000142-14.2022.5.06.0172 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho