Omissão sobre a gratuidade de justiça: inadequação do pedido formulado em contrarrazões

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281/STF. OBSCURIDADE NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos quais se alega omissão quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça e obscuridade sobre o critério de majoração dos honorários.

2. Não há omissão. O pedido de revogação da gratuidade formulado nas contrarrazões do recurso especial é inadequado e insuscetível de conhecimento, por pressupor impugnação a decisão do Tribunal estadual não recorrida pela via própria, sendo inviável a apreciação direta nesta instância por vedação de supressão de instância (aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF).

3. Não há obscuridade na majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC, que incide sobre o valor dos honorários anteriormente fixados: o acréscimo de 5% significa incremento proporcional de 5% sobre o montante dos honorários já arbitrados, e não acréscimo autônomo de cinco pontos percentuais sobre a base de cálculo.

4. Embargos de declaração rejeitados.