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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 129900-45.2004.5.10.0017

Competência da justiça do trabalho– incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO– INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 266 DO TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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