Rito sumaríssimo: deserção do recurso ordinário

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TEMA 94 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O réu entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Na hipótese dos autos, ao indeferir a gratuidade de justiça formulada, assentou a Exma. Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que “a mera circunstância se encontrar em dificuldade financeira, por si só, não dá ensejo ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo certo que não há nos autos qualquer prova inequívoca a convencer o Juízo de que o reclamado não reúne condições financeiras de efetuar o preparo recursal”. Restou consignado que “a recorrente deixou de juntar extratos bancários e declaração de Imposto de Renda da empresa, elementos essenciais para aferir a insuficiência financeira e patrimonial justificadores dos benefícios da Justiça Gratuita”. Nessa oportunidade, foi concedido “prazo de 10 (dez) dias para que a ré comprove o pagamento dos valores devidos a título de custas processuais e depósito recursal”. Constou do acórdão regional que “a recorrente não comprovou o recolhimento no referido prazo” e que não foi “demonstrada a incapacidade de arcar com as custas do processo, nem comprovado o recolhimento do preparo (art. 897, § 5º, I, da CLT)”. Concluiu o Regional pela deserção do recurso ordinário. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 790, § 3º, da CLT, é admitida às pessoas jurídicas, apenas em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, situação não demonstrada no caso dos autos (TST, Súmula 126). Incidência da Súmula 463, II, do TST. Precedente. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamento. Agravo conhecido e desprovido.