Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 20482-97.2019.5.04.0411
Política de orientação para melhoria: inobservância
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Política de orientação para melhoria
- Inobservância
- Nulidade da dispensa
- Reintegração
- Vícios inexistentes
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Rescisão do Contrato de Trabalho; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional