Cerceamento de defesa: intranscendência da matéria

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 448, II, DO TST – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, no que concerne ao cerceamento de defesa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da causa, de R$ 238.434,08, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, no que tange à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, também foi negado seguimento ao agravo de instrumento do Autor, por estar a decisão regional em consonância com a Súmula 448, II, do TST, tendo em vista a prova em sentido contrário à pretensão obreira. Incide sobre o aspecto o óbice da Súmula 126 do TST, a inviabilizar o processamento do apelo. 3. Em seu agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.