Reintegração de posse: concessionária de serviço público

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMÓVEL AFETADO A SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. DETENÇÃO PRECÁRIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO SINGULAR RECORRIDA.

1. A decisão singular recorrida fundamentou de forma clara e suficiente a ausência de omissões, contradições ou obscuridades no julgado anterior, esclarecendo que a ocupação de bem privado afetado à prestação de serviço público essencial configura mera detenção, de natureza precária, o que afasta a proteção possessória e direitos típicos de posseiro, inclusive indenização por benfeitorias.

2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu estarem preenchidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente a posse anterior da concessionária e o esbulho praticado pelos réus. A alteração de tais conclusões demandaria o reexame do acervo de fatos e provas do processo, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. O entendimento adotado no acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça de que a ocupação de bem destinado a serviço público afasta direitos possessórios, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

4. A revisão da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, decorrente do não cumprimento de decisões judiciais proibitivas de edificar na área litigiosa, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.