Estabilidade provisória e reparação por danos materiais e morais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COVID-19. NULIDADE DA DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia relacionada à responsabilidade da reclamada pela doença contraída pela reclamante, assim como, em relação à nulidade da demissão, manifestou-se claramente sobre o não cumprimento da exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Embargos de declaração rejeitados.