TSTAg-RRAg 0000944-59.2023.5.10.0012
Interesse de agir do reclamante: ausência de comprovação do efetivo prequestionamento
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Interesse de agir do reclamante
- Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento
- Requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT não observado
- Decisão amparada em duplo fundamento
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INTERESSE DE AGIR DO RECLAMANTE. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE EM RUBRICAS ASSEGURADAS EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS FUNDADO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA (AC Nº 0001506-02.2013.5.10.0018). PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A ALCANÇAR AS PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DE JULHO DE 2012. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECLARA PRESCRITA A PRETENSÃO ATINENTE ÀS PARCELAS ANTERIORES 31 DE AGOSTO DE 2018. DECISÃO AMPARADA EM DUPLO FUNDAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO SEGUNDO FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TST QUANTO À INDISPENSABILIDADE DA IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE A AÇÃO COLETIVA E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA EFEITO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos agravos internos de ambas as partes. Brasília, 24 de março de 2026. cláudio brandão Ministro Relator