Contrato de trabalho extinto antes do início da vigência da lei 13.467/2017

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT entregou a prestação jurisdicional postulada, em expressa manifestação a respeito de todas as questões de fato e de direito decisivas para o desfecho da lide quanto ao pedido de reversão da dispensa por justa causa pelo prisma da configuração da falta grave e a decorrente quebra da fidúcia trabalhista. A Corte regional destacou sobre a divulgação de difamação praticada pela parte reclamante que " as redes sociais são consideradas meios de divulgação de informações ‘m massa’ pois atingem um número elevado de pessoas, e a autora sequer demonstrou a restrição na publicação efetivada, conforme alega ". Agravo a que se nega provimento. PEDIDO DE REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. PUBLICAÇÃO DE OFENSA EM REDE SOCIAL. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento em razão do óbice da preclusão. A matéria objeto do recurso de revista não foi examinada no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente sua insurgência nas razões do agravo de instrumento, o que não se admite, nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. Agravo a que se nega provimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO. BALCONISTA DE LANCHONETE. TAREFAS DE LIMPEZA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Constou na decisão monocrática que no recurso de revista, no tópico atinente ao acúmulo de função, a parte nem sequer havia fundamentado a pretensão de reforma do acórdão em nenhuma das hipóteses previstas no art. 896, "a" a "c", da CLT, em evidente inobservância do art. 896, §1º-A, II, da CLT, o que inviabiliza o conhecimento. Ressaltou-se expressamente: " a indicação de ofensa ao art. 468 da CLT apenas nas razões do agravo de instrumento (...) configura inovação recursal, o que não se admite ". Nas razões de agravo, a parte apresenta impugnação desfocada do que foi decidido na decisão monocrática agravada e se restringe a argumentar sobre o mérito da controvérsia, insistindo em indicar a ofensa ao art. 468 da CLT. Nesse limite, não ataca os fundamentos decisórios, repita-se, atinentes à ausência de fundamentação no recurso de revista, à luz do art. 896, §1º-A, II, da CLT, e a inovação recursal no agravo de instrumento. Logo, não foi observada a disposição expressa do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015 (" Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada "), o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida " (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Agravo de que não se conhece . ADICIONAL DE LAVAGEM DE UNIFORME. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Constou na decisão monocrática que no recurso de revista, no tópico atinente ao adicional por lavagem de uniforme, a parte nem sequer havia fundamentado a pretensão de reforma do acórdão em nenhuma das hipóteses previstas no art. 896, "a" a "c", da CLT, em evidente inobservância do art. 896, §1º-A, II, da CLT, o que inviabiliza o conhecimento. Ressaltou-se expressamente: " a indicação de ofensa ao art. 2º da CLT apenas nas razões do agravo de instrumento (...) configura inovação recursal, o que não se admite ". Nas razões de agravo, a parte apresenta impugnação desfocada do que foi decidido na decisão monocrática agravada e se restringe a argumentar sobre o mérito da controvérsia, insistindo em indicar a ofensa ao art. 2º da CLT. Nesse limite, não ataca os fundamentos decisórios, repita-se, atinentes à ausência de fundamentação no recurso de revista, à luz do art. 896, §1º-A, II, da CLT, e a inovação recursal no agravo de instrumento. Logo, não foi observada a disposição expressa do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015 (" Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada "), o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida " (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Agravo de que não se conhece . DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA NO CASO CONCRETO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. As alegações da parte confrontam o quadro fático anotado pela Corte a quo , que, da análise do conjunto probatório, ratificou a conclusão de que a Reclamante não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar as alegações de assédio moral. Assinalou de modo expresso o TRT que " Era da reclamante o ônus de demonstrar o assédio moral praticado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Contudo, de tal encargo não se desvencilhou a contento. Isso porque a testemunha obreira asseverou que ‘ relacionamento no trabalho era bom, salvo o gerente Luiz, que humilhava os empregados dizendo, por exemplo ‘ue os empregados estavam no chão e que não precisava falar com eles’ Já o testigo ouvido pela ré disse que ‘as vezes que presenciou o tratamento do gerente Luiz com a reclamante era respeitoso e de forma profissional’ Assim, ficando a prova dividida nesse aspecto, deve ser apreciada em desfavor da autora em razão do ônus probatório que lhe incumbia ". Nesses limites, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, no tocante ao à configuração do assédio moral, seria necessário o reexame de fatos e provas, medida vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Constou na decisão monocrática que no recurso de revista, no tópico atinente ao adicional de insalubridade, a parte nem sequer havia fundamentado a pretensão de reforma do acórdão em nenhuma das hipóteses previstas no art. 896, "a" a "c", da CLT, em evidente inobservância do art. 896, §1º-A, II, da CLT, o que inviabiliza o conhecimento. Ressaltou-se expressamente: " a indicação de ofensa ao art. 193 da CLT apenas nas razões do agravo de instrumento (...) configura inovação recursal, o que não se admite ". Nas razões de agravo, a parte apresenta impugnação desfocada do que foi decidido na decisão monocrática agravada e se restringe a argumentar sobre o mérito da controvérsia, insistindo em indicar a ofensa ao art. 193 da CLT. Nesse limite, não ataca os fundamentos decisórios, repita-se, atinentes à ausência de fundamentação no recurso de revista, à luz do art. 896, §1º-A, II, da CLT, e a inovação recursal no agravo de instrumento. Nesse contexto, não foi observada a disposição expressa do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015 (" Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada "), o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida " (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Agravo de que não se conhece .