Trabalho da mulher: descanso aos domingos

AGRAVO DA RÉ – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO COLETIVA – TRABALHO DA MULHER – DESCANSO AOS DOMINGOS – PREVALÊNCIA DO ART. 386 DA CLT SOBRE A NORMA DO ART. 6º DA LEI Nº 10.101/2000 – ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST – SÚMULA Nº 333 E ART. 896, § 7º, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.