Jurisprudências
TSTED-Ag-ARR 1261-37.2017.5.12.0004
Intervalo intrajornada: cômputo das horas "in itinere"
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Cômputo das horas "in itinere"
- Período controvertido anterior à reforma trabalhista
- Efeito modificativo
- Horas in Itinere
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO DAS HORAS "IN ITINERE". PERÍODO CONTROVERTIDO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover os embargos declaratórios para, com efeito modificativo, sanar omissão relativa à data limite da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.
Indexação
Horas in Itinere; Intervalo Intrajornada