Empresa individual de responsabilidade limitada: redirecionamento da execução em desfavor do sócio

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional adotou entendimento no sentido de que é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução o sócio de empresa individual de responsabilidade limitada, ao fundamento de que não haveria separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do seu sócio. 2. Aparente violação do art. 5º, LV, da CF/88, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional adotou entendimento no sentido de que é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução o sócio de empresa individual de responsabilidade limitada. 2. Contudo, mesmo na empresa individual de responsabilidade limitada, transformada por força de lei em sociedade unipessoal limitada, há separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do seu sócio. 3. Assim, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária para a incursão que se pretenda fazer ao patrimônio do sócio da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido.