Jurisprudências
TSTAg-ARR 1300-53.2015.5.09.0015
Prescrição parcial do pedido de diferenças de anuênios
- Direito do Trabalho
- Prescrição parcial do pedido de diferenças de anuênios
- Supressão dos anuênios
- Validade de norma coletiva
- Auxílio-alimentação
- Prescrição e natureza jurídica
- Desistência homologada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO DE DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, sem incidência de multa.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Férias; Compensação