Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 852-B, INCISO I, DA CLT. TEMA Nº 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. O acórdão regional determinou que a condenação se limitasse aos valores indicados na petição inicial. 2. Contudo, é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, § § 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista não conhecido.