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Jurisprudências

TSTAIRR-RR 1000113-51.2018.5.02.0445

Execução: da arguida incorreção dos cálculos

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Da arguida incorreção dos cálculos
  • Inobservância do art. 896, §1º-a, i, da CLT
  • Liquidação / Cumprimento / Execução
  • Honorários Advocatícios
  • Correção Monetária

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DA ARGUIDA INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 1. A parte não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia a tese controvertida objeto de insurgência, desatendo assim o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2. Assim, não observado esse pressuposto recursal, inviável o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Advocatícios; Correção Monetária

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