TSTAIRR-RR 1000113-51.2018.5.02.0445
Execução: da arguida incorreção dos cálculos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Da arguida incorreção dos cálculos
- Inobservância do art. 896, §1º-a, i, da CLT
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DA ARGUIDA INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 1. A parte não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia a tese controvertida objeto de insurgência, desatendo assim o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2. Assim, não observado esse pressuposto recursal, inviável o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Advocatícios; Correção Monetária