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Jurisprudências

TSTAIRR 0000319-72.2020.5.07.0025

Desconto salarial: inteligência da Súmula 422, I, do TST

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DIREITO DE GREVE. DESCONTO SALARIAL – DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 422 DO TST E NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, ALÍNEA “A” E § 1º-A, INCISO II, DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam a decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 10 de dezembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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