Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tendo a parte transcrito trecho insuficiente do acórdão regional, sem contemplar a tese objeto de prequestionamento, não se atende ao requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Inexistente, portanto, transcendência da causa em quaisquer dos indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE TD CONSTRUÇÕES, REDES E INSTALAÇÕES DE GÁS EIRELI. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional reconheceu que o reclamante desempenhava atividades distintas daquelas para as quais fora contratado, caracterizando o acúmulo de funções. A revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Estando o processamento do Recurso de Revista obstado pela citado Verbete Sumular do TST, a conclusão lógica a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral e sem destaques de capítulo do acórdão regional não atende ao requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, por inviabilizar o cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as violações apontadas. Hipótese em que o Agravante não observou a exigência legal, logo não há transcendência da causa em quaisquer dos indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS REGISTROS ERAM SUSCETÍVEIS DE ALTERAÇÃO PELO GESTOR. SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, insuscetível de reexame por esta Corte, concluiu que o reclamante não demonstrou a possibilidade ou a efetiva alteração, pelo gestor, dos registros de entrada e saída. A pretensão de infirmar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Logo, a causa não apresenta transcendência em nenhum de seus indicadores previstos no art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, ao apreciar a prova, concluiu que o reclamante não demonstrou o alegado desvio de função. A pretensão de modificar esse entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incabível em Recurso de Revista, à luz da Súmula n.º 126 do TST. Nessa circunstância, não se reconhece transcendência da causa em nenhum de seus indicadores previstos no art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.