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Jurisprudências

TSTAIRR 1051-03.2017.5.06.0020

Inobservância do princípio da dialeticidade

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte além de atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, deve indicar os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, a fim de verificar o acerto, ou não, da decisão. No caso, não se verifica o cumprimento desse requisito, na medida em que o autor nem sequer indica as matérias impugnadas, tampouco tece considerações sobre o mérito, limitando-se a, tão somente, alegar não ser o caso de reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

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