Transportador autônomo de cargas: incompetência da justiça do trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA MATERIAL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. I. No caso, quanto à "Incompetência da Justiça do Trabalho" , tema sobre o qual o Reclamante alega omissão, além não ser objeto do recurso de revista, tal matéria não foi submetida à apreciação do Tribunal Regional . Assim, esta Turma não estava obrigada a se manifestar sobre questão não suscitada oportunamente pela parte ora embargante, sem que disso decorra omissão ou qualquer vício no julgamento. II. Ademais ainda que a questão da competência material seja matéria de ordem pública, não é possível, nesta instância recursal, a análise da questão, sem que a matéria tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. III. Logo, resta ausente o prequestionamento quanto ao tema "Incompetência da Justiça do Trabalho" , de modo que a sua análise de ofício contraria a Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta" . IV. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento , apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.