Rescisão indireta do contrato de trabalho: ausência ou irregularidades nos depósitos do FGTS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS DO FGTS. FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – REQUISITO DO ARTIGO 896, § 9ª, da CLT. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.