Epp e outras: prejudicado o exame dos critérios de transcendência

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO MIRABEAU – EPP E OUTRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É indubitável que o recurso apto a impugnar decisão monocrática proferida por Relator no exame do recurso de revista seria o agravo interno, previsto no art. 1.021, caput, do CPC, ou o agravo regimental, previsto no art. 265 do novo RITST. Logo, considerando as referidas normas legal e regimental, a impugnação da decisão monocrática mediante agravo de instrumento configura erro inescusável, já que não há qualquer dúvida sobre os recursos cabíveis. Consequentemente, não se afigura possível a aplicação do princípio da fungibilidade, pois configurado o erro grosseiro. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não conhecido. II – AGRAVO INTERNO DE THAM TOP SERVICOS LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. O apelo trancado não atende ao requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não houve, em nenhum momento, a transcrição dos trechos do acórdão regional indicativos do prequestionamento da controvérsia. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.