TSTEDCiv-Ag-AIRR 1244-51.2017.5.05.0018
Salário complessivo: o embargante alega não ter sido esclarecida a existência de salário complessivo em relação aos anuênios
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Salário complessivo
- Adicional por Tempo de Serviço, que nada mais é que os anuênios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INOCORRÊNCIA. O embargante alega não ter sido esclarecida a existência de salário complessivo em relação aos anuênios. No elenco de verbas salariais explicitadas no acórdão de origem , consta o pagamento de 45% de ATS - Adicional por Tempo de Serviço, que nada mais é que os anuênios. Como se constata, inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Salário Complessivo