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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1244-51.2017.5.05.0018

Salário complessivo: o embargante alega não ter sido esclarecida a existência de salário complessivo em relação aos anuênios

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INOCORRÊNCIA. O embargante alega não ter sido esclarecida a existência de salário complessivo em relação aos anuênios. No elenco de verbas salariais explicitadas no acórdão de origem , consta o pagamento de 45% de ATS - Adicional por Tempo de Serviço, que nada mais é que os anuênios. Como se constata, inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Salário Complessivo

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