Rito sumaríssimo: diferenças de FGTS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JULGAMENTO CONJUNTO. ÓBICE DO § 9º DO ART. 896 DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, ao contrário do que enfatiza a ora embargante, a Turma pronunciou-se acerca da impossibilidade de análise das violações constitucionais manejadas em recurso de revista, cujo processo encontra-se submetido ao rito sumaríssimo, quando necessária a subsunção da matéria à legislação infraconstitucional, o que efetivamente ocorre em relação à correção monetária dos depósitos do FGTS, razão pela qual não há falar em ausência de prequestionamento. 3. Da mesma forma, nos termos do acórdão embargado, a “repercussão do acordo de parcelamento firmado com a Caixa sobre os valores deferidos à reclamante encontra regência infraconstitucional (Lei nº 8.036/90), de modo que a pretensão da agravante não alcança sucesso no que diz respeito à violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, que somente pela via reflexa poderia ser atingido”. 4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.