Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100853-80.2021.5.01.0243
FGTS: multa do Artigo 477 da CLT
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Multa do Artigo 477 da CLT; Assistência Judiciária Gratuita