TSTRR 0000283-19.2023.5.08.0018
Transporte de valores: situação de risco
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Transporte de valores
- Situação de risco
- Ausência de treinamento
- Indenização por dano moral
Ementa
RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que atribuir ao empregado o transporte de valores, sem o devido treinamento específico, enseja a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição indevida à situação de risco, restando configurada a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação dos arts. 5°, incisos V e X, da CRFB/88 e 186 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, reestabelecer a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Brasília, 11 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator