TSTAg-RR 101065-54.2017.5.01.0401
A jurisprudência do E: a Eg
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- A jurisprudência do E
- A Eg
- Indenização por Dano Moral
- Ente Público
- Repercussão Geral
- Abrangência da Condenação
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE –RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –TERCEIRIZAÇÃO –SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST –CULPA –ÔNUS DA PROVA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Tema 246 de Repercussão Geral e decisões do E. STF). 2. A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Ente Público; Repercussão Geral; Abrangência da Condenação