TSTAIRR 0100155-14.2019.5.01.0221
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: juros
Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Juros
- Fazenda pública
- F da lei n.º 9.494/97
- Ausência de presquestionamento
- Exegese da Súmula n.º 297 do TST
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1.º - F DA LEI N.º 9.494/97. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Uma vez constatado que as teses jurídicas defendidas pela parte não foi objeto de deliberação pelo Regional, não há falar-se na possibilidade de exame da questão, em razão do necessário prequestionamento. Exegese da Súmula n.º 297 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator