Adicional de periculosidade: a parte reclamante suscita omissão, invocando o óbice da Súmula nº 422 do TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A IMPOSSIBILITAR O PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamada para, reconhecendo a validade das normas coletivas, restabelecer a sentença que indeferiu o pedido de diferenças do adicional de periculosidade. III. A parte reclamante suscita omissão, invocando o óbice da Súmula nº 422 do TST. Sucede, porém, que não há omissão ou equivoco no exame do requisito da dialeticidade, não se aplicando o óbice da Súmula nº 422 do TST. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.