TSTAg-AIRR 21619-40.2016.5.04.0211
Prescrição: diferenças salariais
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Diferenças salariais
- Ausência de cotejo analítico
- Promoção
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART 896, §1º-A, I E III, DA CLT . A transcrição dos temas do v. acórdão regional que se pretende ver examinados nesta instância, no início do recurso de revista e totalmente desvinculada das razões recursais correspondentes, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que inviabiliza a demonstração analítica entre a tese impugnada e as violações de lei, bem como a divergência jurisprudencial apontada. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição; Promoção