Horas extras: cargo de confiança bancário

I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURADO. 1. Na hipótese, a Corte Regional, com base na prova documental e testemunhal, consignou que o autor exercia cargo de confiança bancário (Gerente de Módulo), nos termos do art. 224, § 2º, da CLT e registrou: -... as atividades exercidas pelo reclamante eram de estrita confiança, não podendo ser equiparado aos caixas do estabelecimento .-. Assim, manteve a r. sentença que indeferiu as horas extras da 7ª e 8ª hora diária, assim como os reflexos. 2. O recurso encontra obstáculo no disposto do item I da Súmula n. 102 do TST. Agravo de instrumento conhecido e a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese, a Corte Regional assentou que o banco réu comprovou sua adesão ao PAT a partir de 1992, renovando-se ano a ano até 2003, sendo que em 2004 recadastrou-se, por tempo indeterminado e, que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, pois não comprovou ter recebido tal auxílio antes de 1992, ou que tal auxílio fosse pago habitualmente ou tivesse natureza salarial. Assim, a v. decisão regional afastou a natureza salarial do auxílio alimentação e, por conseguinte, afastou a condenação em integração salarial do auxílio alimentação e reflexos. 2. Diante da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional no sentido de que o autor não comprovou ter recebido auxílio alimentação antes da adesão do banco réu ao PAT ou que tal auxílio fosse pago habitualmente ou tivesse natureza salarial, não há como se aprofundar na questão sem revolver matéria de fatos e provas, o que é vedado nesta instância, pelo teor da Súmula n. 126 do TST. Recurso de revista a que se não conhece.