Jurisprudências
TSTED-Ag-RR 100129-19.2021.5.01.0262
Multa do Artigo 467 da CLT: multa do Artigo 477 da CLT
- Direito do Trabalho
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Convênio
- Abrangência da Condenação
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Não se verifica nenhuma das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que torna inapropriada a utilização da medida processual em questão. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Convênio; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova