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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10159-10.2021.5.03.0017

Prescrição: execução individual de sentença coletiva

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. As razões apresentadas não atendem ao pressuposto de regularidade formal do Agravo Interno, que é um recurso de fundamentação vinculada, no sentido de que a parte agravante deve dirigir críticas à decisão agravada, indicando os fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma, sob pena de não conhecimento. No caso, a agravante não apresentou argumentos de irresignação, isto é, não demonstrou os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a pretensão de reforma, com os motivos pelos quais entende equivocada a decisão que afastou a alegada ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da CF/88 . Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

FGTS; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Preclusão / Coisa Julgada

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