ESCLARECIMENTO O caso dos autos é de agravo de instrumento interposto contra acórdão de agravo de instrumento

ESCLARECIMENTO O caso dos autos é de agravo de instrumento interposto contra acórdão de agravo de instrumento. O feito está autuado como Ag-AIRR por inexistir a classe AI-AIRR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. O executado interpõe agravo de instrumento contra decisão monocrática proferida no TST mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, o que não é cabível, tendo em vista previsão normativa expressa quanto ao cabimento do recurso de agravo interno na hipótese (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC de 2015). No Processo do Trabalho o agravo de instrumento se destina a impugnar despacho denegatório de recurso proferido pelo juízo primeiro de admissibilidade. No TST, somente cabe agravo de instrumento contra despacho do TRT que nega seguimento a recurso de revista. Observa-se que não se tratou de mero erro material. A parte efetivamente tinha a intenção de apresentar um agravo de instrumento, fazendo menção a esta classe recursal em passagens do texto e fundamentando a interposição da medida recursal no art. 897, b, da CLT. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Julgados. Agravo de instrumento de que não se conhece.