Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador avulso portuário

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EXTENSÃO DO ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO AO TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. TEMA 222 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na questão referente à "Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso" ( Tema 222 – RE 597124 ), fixando tese no sentido de que " Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso .". No caso dos autos, verifica-se que a Turma, com respaldo no julgamento pelo STF do Tema 222 do ementário de repercussão geral, concluiu que o reclamante, trabalhador portuário avulso, possuía direito ao adicional de risco. Assim, considerando que a decisão recorrida não contraria a tese de repercussão geral fixada no aludido leading case , afigura-se inadmissível o recurso extraordinário. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.