Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . No caso dos autos, toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma suficientemente fundamentada, atendendo-se, assim, a tese contida no tema 339 da tabela de repercussão geral do STF, o que afasta a transcendência da causa. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO SALÁRIO FIXO. ADICIONADAS COMISSÕES À REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO GLOBAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, a parte reclamante passou a receber salário fixo menor ao ser promovida, de "promotor de vendas", para a função de "vendedor interno", oportunidade em que passou a receber por comissões sobre vendas, consignando-se expressamente que não houve redução global da remuneração. II. A causa oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência está presente quando a síntese normativo-material devolvida a esta Corte Superior versar sobre a existência de questão ainda não definitivamente solucionada pela manifestação jurisprudencial. III. Em que pese a redução do valor da parte salarial fixa, a conduta do empregador não afronta os arts. 7º, VI, da Constituição da República e 468 da CLT quando há o acréscimo à remuneração de parte variável, resultando na inexistência de redução global da remuneração. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.