Contrato de facção: não caracterização de controle ou ingerência no processo produtivo

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTROLE OU INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser inaplicável o emprego do item IV da Súmula n. 331 às empresas que adquirem produtos por meio de contrato típico de facção, no qual a empresa contratada se compromete a fornecer para a empresa contratante, sem a efetiva ingerência de uma empresa sobre a outra, produtos por elas fabricados para a posterior revenda, com ou sem exclusividade. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, em que pese tenha mantido a responsabilidade subsidiária das rés, registrou quadro fático que denota a existência de autêntico contrato de facção e não intermediação de mão de obra, uma vez que ausente qualquer evidência de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção. 3. Insta registrar que a contratante pode, inclusive, especificar as características da peça que pretende encomendar, assim como é seu direito fiscalizar a qualidade do trabalho realizado, procedimentos que não caracterizam ingerência no processo produtivo da contratada. Isso porque a orientação e o controle de qualidade efetivado pelas empresas que realizam as encomendas são inerentes ao contrato de facção e não evidenciam ingerência no cotidiano da empresa contratada, mas sim a orientação a respeito das conformidades do produto encomendado. Recurso de revista conhecido e provido.