Penhora de salário: limitação que preserva o salário mínimo

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO QUE PRESERVA O SALÁRIO MÍNIMO. MERO INCONFORMISMO. 1. Contra acórdão desta Primeira Turma que deu provimento ao seu recurso de revista, o exequente embarga de declaração alegando que não há previsão legal para a limitação imposta no acórdão embargado (penhora de salário com preservação do salário mínimo). 2. Não há qualquer omissão, mas apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio, na medida em que os declaratórios não têm função revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento.