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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 12848-04.2017.5.15.0059

Retificação do valor atribuído à causa: nulidade do laudo pericial

  • Direito do Trabalho
  • Retificação do valor atribuído à causa
  • Nulidade do laudo pericial
  • Cerceamento do direito de defesa
  • Ausência de perícia in loco
  • No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que " o sr
  • Julgados

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 – RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo em agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA IN LOCO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que a ausência de realização de vistoria no local de trabalho do autor para a apuração de doença ocupacional não macula a validade do laudo pericial. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de perícia in loco não é capaz, por si só, de invalidar o trabalho técnico. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que " o sr. Perito utilizou de todos os documentos apresentados tanto pela reclamada como pelo autor, e ainda as declarações trazidas pelo próprio autor quanto suas condições ergonômicas de trabalho, verificando a real situação do autor ". Julgados. Nego provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Valor da Causa; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Indeferimento de Produção de Prova

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