TSTAg-AIRR 10511-48.2015.5.15.0015
Execução: indice de correção monetária
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Indice de correção monetária
- Decisão interlocutória
- Descumprimento do art. 896, § 1º
- A, i, da CLT
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, a reclamada procedeu à transcrição da totalidade do acórdão do agravo de petição, sem destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição e Decadência; Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Condições da Ação