Horas extras: jornada de trabalho

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ESCALAS 24X24 E 24X48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 59-B, CAPUT, DA CLT E DA SÚMULA N. 85, III, DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento da integralidade da hora extra ou somente do respectivo adicional em relação às horas laboras além da 8ª diária nas jornadas de trabalho submetidas às escalas 24x24 e 24x48 quando ausente autorização em instrumento coletivo (ACT ou CCT). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao aplicar o art. 59-B, caput, da CLT (introduzido pela Lei n. 13.467/2017), que positivou o item III da Súmula n. 85 do TST, consignou que “[...] não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento de horas extras a partir da 8ª (oitava) diária. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou nas escalas 24x24 e 24x48 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária, sendo que, quanto às que ultrapassarem à 40ª (quadragésima) hora semanal, devidas as horas extras em sua integralidade (hora normal + adicional).”, ante a invalidação das escalas por ausência de autorização em norma coletiva. 3. A esse respeito, impende destacar as diretrizes previstas no art. 59-B, caput, da CLT, e item III da Súmula n. 85 do TST, respectivamente, in verbis: “Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.” E “Súmula n. 85, III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.”. 4. Verifica-se, portanto, que a Corte Regional, ao modificar a sentença para condenar a demandada apenas ao adicional de horas extras, ao invés de sua integralidade (hora + adicional), para as horas trabalhadas além da 8ª diária, em razão de as escalas (24x24 e 24x48), ao qual o recorrente foi submetido, terem sido invalidadas por ausência de autorização normativa, decidiu em conformidade tanto com a legislação em vigor (art. 59-B, caput, da CLT) quanto com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior (Súmula n. 85, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.