Multa por embargos de declaração protelatórios: reiteração de argumentos analisados pelo tribunal de origem

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANALISADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal Regional deixa claro que a parte agravante interpôs embargos de declaração para reanalisar o mérito, e discutir análise de prova. Consigna que havia tese expressa sobre o mérito, na decisão embargada. 2. Assim, evidenciado no acórdão recorrido o manejo dos embargos declaratórios com intuito protelatório e tentativa de rediscussão de matéria fática, a imposição da multa não viola os dispositivos legais e constitucionais invocados. Agravo conhecido e não provido.