Vigência da lei nº 13.467/2017: exclusão de ofício da condenação ao pagamento de honorários advocatícios

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFRONTA AO ARTIGO 492 DO CPC. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte recorrente não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria e não promoveu o necessário cotejo analítico. Resulta, assim, inviável o processamento do apelo. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.