Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 625-86.2019.5.05.0201
Incompetência da justiça do trabalho: transmudação de regime jurídico prescrição
- Direito do Trabalho
- Incompetência da justiça do trabalho
- Transmudação de regime jurídico prescrição
- FGTS
- Vícios inexistentes
- Competência da Justiça do Trabalho
- Conversão de Regime Jurídico
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PRESCRIÇÃO - FGTS. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
FGTS; FGTS; Competência da Justiça do Trabalho; Conversão de Regime Jurídico; Regime Jurídico - Mudança; Negativa de Prestação Jurisdicional