Prescrição parcial: reajuste salarial previsto em norma coletiva

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. Trata-se de pedido de diferenças salariais retroativas, fundamentado no Acordo Coletivo de 1999, em que assegurado a todos os empregados o direito a progressões na carreira que não foram devidamente aplicadas nos anos anteriores. A Corte Regional manteve o reconhecimento da prescrição parcial. A jurisprudência do TSTé no sentido de que o descumprimento de obrigação de reajuste salarial previsto em norma coletiva de trabalho configura lesão sucessiva que se renova mês a mês, pelo que não se aplica o disposto na Súmula n.º 294 do TST. Impõe-se, portanto, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.