Desistência do recurso de embargos: terceirização ilícita

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PETIÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. ATIVIDADE MEIO. RENÚNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A parte autora desiste do seu recurso de embargos quanto à pretensão de responsabilidade solidária da tomadora de serviço. Assim, homologa-se a desistência do recurso de embargos no tópico. Junte-se. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. PRECLUSÃO. INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE . A c. Oitava Turma conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada CELG para reformar o acórdão regional e converter a responsabilidade solidária em subsidiária, e quanto à isonomia salarial, conheceu por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a isonomia salarial e excluir da condenação as parcelas dela decorrentes, com consequente improcedência da presente reclamatória trabalhista. Esta Corte, com ressalva deste Relator, firmou jurisprudência no sentido de que preclusa a discussão acerca da licitude da terceirização e constatada a identidade de funções, não contraria a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 desta Corte o reconhecimento das diferenças salariais decorrentes da observância do princípio da isonomia entre empregados da tomadora dos serviços e os terceirizados. No caso, não consta do acórdão regional o pressuposto objetivo para a aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1, segundo a qual " a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019, de 03.01.1974 ". Em verdade, o Regional assenta que " as atividades especificamente realizadas pelo obreiro são de menor importância, dado o fato de que, em casos como o presente, em que há enorme quantidade de eletricistas prestando serviços para uma empresa de grande porte, é comum que, por questões de logística e organização empresarial, as atribuições sejam distribuídas entre eles, proporcionando, assim, maior e melhor produtividade, pela especialização dos serviços prestados". Não verificada a igualdade de funções entre os empregados da tomadora de serviços e o empregado terceirizado, não há falar, com fundamento no princípio da isonomia, em direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços. Precedentes. Incólume a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. Não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e prova, mas sim de subsunção dos fatos estritamente consignados no acórdão regional aos termos da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor dos indicados verbetes processuais. Recurso de embargos não conhecido.