TSTAg-AIRR 0100501-45.2024.5.01.0073
Rito sumaríssimo: verba remuneratória
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Verba remuneratória
- Natureza jurídica
- Horas extras
- Comissões
- Diferenças
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – VERBA REMUNERATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA – HORAS EXTRAS – COMISSÕES. DIFERENÇAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – § 9º DO ART. 896 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.