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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11937-29.2017.5.18.0052

Execução: erro de cálculo

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Erro de cálculo
  • Impugnação aos cálculos da contadoria
  • Vício de aparelhamento do recurso de revista
  • Exigência do artigo 896, § 2º, da CLT não atendida
  • Cerceamento de Defesa

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT NÃO ATENDIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É inviável o conhecimento do recurso de revista em fase de execução em que a parte não indica violação direta da Constituição Federal, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Cerceamento de Defesa; Custas

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