Empresa brasileira de correios e telégrafos: diferenças salariais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. CONTAGEM DO INTERSTÍCIO DE 24 MESES. HISTÓRICO FUNCIONAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já examinado pelo Tribunal Regional, nos termos da Súmula 126 do TST. 2. No caso, o Tribunal Regional, com base na análise do PCCS/2008 e do histórico funcional da parte reclamante, concluiu que a ECT não observou corretamente os interstícios exigidos para a progressão horizontal por antiguidade, deixando de conceder ao empregado a progressão alternada prevista na norma interna. 3. A tese recursal de que o interstício de 24 meses configuraria mero requisito de elegibilidade, sem gerar direito à progressão, contrapõe-se à conclusão regional quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no PCCS/2008 e à forma de aplicação concreta da norma ao caso dos autos. 4. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do histórico funcional da parte reclamante e dos critérios aplicados pela ECT na concessão das progressões, providência inviável em recurso de natureza extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.