Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1102-08.2021.5.17.0007
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –CERCEAMENTO DE DEFESA…
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –CERCEAMENTO DE DEFESA –NULIDADE DA PERÍCIA –ESTABILIDADE PROVISÓRIA –NULIDADE DA DISPENSA –INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.